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Texto por: Escritório de contabilidade – Scriptorium

Alteração contratual: entenda as regras

O contrato social é um dos documentos mais importantes de uma empresa, já que nele constam suas principais informações, como os direitos e obrigações de cada proprietário, onde ela está estabelecida e seu ramo de atuação.

Não é difícil que algum desses dados precise ser alterado ao longo dos anos de atividade da empresa. Trata-se de uma tarefa corriqueira e que deve ser feita quando necessário, ainda que essas mudanças sejam vistas como algo complicado ou burocrático por muitos empresários.

Nesse artigo você entenderá um pouco mais como se dá uma alteração contratual, suas regras e de que forma as mudanças podem ser executadas com a ajuda de um escritório de contabilidade preparado para isso.

Saiba quais pontos do contrato social que podem ser alterados

É importante saber quais alterações contratuais podem ser feitas, ou seja, que pontos do contrato podem ser modificados e também as implicações desse ato.

Veja abaixo as alterações mais comuns:

Mudança na razão social

A razão social, ou seja, o nome da empresa que consta nos documentos oficiais, deve estar sempre atualizado no contrato social. Para que se defina um novo nome, é importante verificar se o pretendido já existe, já que não é permitido o registro de nomes iguais ou similares para empresas que atuam no mesmo ramo.

Mudança de endereço dentro do mesmo município ou entre estados

A empresa deve informar no contrato social sempre que ocorrer a mudança de endereço, tanto da sede quanto de uma filial, por exemplo.

Alteração de atividade

No contrato social é o objeto social que deve descrever ou definir as atividades que uma empresa realiza e, exatamente por isso, precisa sempre estar atualizado no documento. Qualquer mudança no ramo de atuação, por exemplo, precisa ser formalizada junto aos órgãos competentes.

Vale lembrar que as atividades que são descritas no objeto social têm relação direta com a tributação, escrituração e licença de funcionamento.

Capital social

Sempre que os sócios desejarem alterar o capital social, também devem promover a respectiva formalização desta alteração.

Alteração de quadro societário

Sempre que for preciso remover o nome de um ou mais sócios da sociedade empresarial ou mesmo incluir outro novo, a empresa deve fazer uma alteração contratual. A transferência de cotas, se houver, também deve ser informada e constar no documento.

Se com a exclusão de um dos sócio permanecerá somente um, será preciso mudar a estrutura jurídica da sociedade. Conforme a legislação vigente, o sócio remanescente deve alterar a natureza jurídica da sociedade para que permita apenas um titular, como EIRELI ou Empresário Individual.

Aumento de capital e cláusulas contratuais

Caso o capital social da empresa seja ampliada, essa informação também deve ser alterada no contrato social.

Transformação de tipo jurídico (Mei, Empresário Individual, Limitada ou Eireli)

Se a sua empresa passar por transformação de tipo jurídico em função de mais ou menos sócios, por exemplo, ou de valor do faturamento anual previsto, a nova classificação deve constar no contrato, já que será a mesma que definirá a tributação, entre outros detalhes importantes.

Qual é o procedimento para realizar alterações no contrato social

Para que se faça as mudanças necessárias no contrato social, é preciso seguir algumas etapas. Nesse processo existem obrigações da empresa, entre elas é o alinhamento das informações que serão modificadas.

Assim que os dados novos são definidos, é preciso informa-los ao órgão competente. É a partir desse primeiro contato que se define um prazo inicial para a conclusão de todo trâmite.

É nesta fase que são apresentadas as particularidades do respectivo tipo de alteração, são solicitados dados e também informados os custos das taxas.

Com as informações definidas e o primeiro rascunho do novo documento aprovado, se inicia o preenchimento de informações nos órgãos específicos: Receita Federal e Junta Comercial.

Receita Federal

O cadastro na Receita Federal do Brasil é realizado após a apuração da viabilidade da mudança. Após esse preenchimento é liberado um documento chamado DBE (Documento Básico de Entrada do CNPJ), que é o principal formulário de alteração do CNPJ.

  • Junta Comercial

Com o DBE em mãos, o processo de alteração segue para Junta Comercial correspondente do estado, onde é feito um novo preenchimento informando a alteração para geração dos formulários, bem como as taxas (estadual e municipal)

Assinatura dos formulários

Com formulários gerados, é preciso assiná-los, seja presencialmente ou de forma eletrônica (dependendo do estado). Caso seja feita a opção pelo meio eletrônico é necessário certificação digital.

Com esses documentos assinados, é dada entrada na Junta Comercial, que fará a análise do processo. Este procedimento é realizado por um dos analistas do órgão.

Prefeitura

Com o processo aprovado na Junta Comercial, a Prefeitura da cidade onde está localizada a empresa também deve ser informada sobre a mudança.

Nessa etapa é feita a alteração no cadastro tributário municipal, quando necessário. Vale destacar que as prefeituras podem exigir formulários e regras distintas, conforme a legislação vigente no município.

Órgão de classe

Para as empresas com atividades regulamentadas, que possui um órgão fiscalizador, é necessário informar as mudanças também para esses órgãos, assim como o pagamento de taxa. O não cumprimento pode gerar multa.

Inicie agora seu processo de alteração de contrato social

Agora que você já sabe como fazer para mudar as informações necessárias no contrato social, defina com calma tudo que precisa ser atualizado, planeje essas modificações, reserve recursos e, com o suporte de um escritório de contabilidade, mantenha sua empresa dentro das leis vigentes e com todas as informações corretas constando no principal documento que relata a vida da organização.

Escritório de contabilidade – Scriptorium

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